Explode número de projetos de lei que restringem direito a protesto

Thaiza Pauluze

O primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro não foi marcado só pela retórica do presidente e de seu entorno contra protestos de rua mas também por uma avalanche de propostas no Congresso que fecham o cerco a manifestantes. Tramitam hoje na Câmara e no Senado ao menos 70 projetos de lei nessa direção. Destes, 21 foram apresentados em 2019.


Até então, 2013 liderava o ranking de ano com mais proposições do tipo, com 12 projetos de lei. Os textos vinham na esteira da onda de manifestações que começou com um pequeno grupo contestando o aumento da tarifa de ônibus e terminou com milhares nas capitais, indignação generalizada e forte repressão policial.
A lista de mudanças legislativas criminaliza condutas usuais de ativistas. Prevê, por exemplo, aumento de pena para crimes cometidos com máscaras e até proibição de uso do item. Tipifica como criminoso o ato de bloquear ruas e pede mais rigor na punição a quem desacatar policiais.
Se aprovadas, permitirão à polícia monitorar pessoas por mapeamento genético e por mensagens privadas em redes sociais; e infiltrar agentes e interceptar telefones —tudo sem autorização judicial.
Em uma situação de tumulto, provas colhidas por um policial disfarçado seriam válidas, por suposta boa-fé.
Parte das propostas quer mudar a Lei de Terrorismo, aprovada em 2016 e sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), tornando sua definição mais genérica e abrindo caminho para enquadrar movimentos sociais como terroristas. Hoje, a legislação prevê salvaguarda de sua aplicação a grupos do tipo.
Parlamentares, no entanto, querem acrescentar à definição de terrorismo atentados contra a vida ou a integridade física dos agentes das Forças Armadas, assim como incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir patrimônios públicos, ônibus, instituições religiosas, com motivação política e ideológica no rol do terrorismo —por definição, o método que se utiliza da violência deliberada contra civis e não combatentes a fim de disseminar pânico e intimidar populações ou governos.
Entre as novas condutas está também a tentativa de subverter a ordem constitucional e causar instabilidade democrática, algo de definição vaga, além de invadir propriedades para pressionar o governo.
Outro projeto de lei institui uma lista de pessoas que tentaram ou cometeram atos de terrorismo e as impede permanentemente de comprar passagens aéreas.
O monitoramento das propostas no Congresso tem sido feito pela ONG internacional de direitos humanos Artigo 19.

No último ano, tais projetos de lei ganharam fôlego e vêm tramitando de forma acelerada, algumas em caráter de urgência. Das 21 proposições, 6 são assinadas por parlamentares do PSL —partido pelo qual Bolsonaro se elegeu. Outras são de partidos de centro e de centro-direita, alinhadas com o governo federal, como PP, PR, MDB, PTB e PSC.
Mas protestos têm se espalhado não pelo Brasil mas por países vizinhos, na América Latina. Ao comentar os atos no Chile, Bolsonaro admitiu ter solicitado ao Ministério da Defesa o monitoramento da possibilidade de manifestações por aqui, para que fossem acionadas as Forças Armadas a fim de reprimi-los.
O presidente também relacionou à escalada de manifestações no exterior o projeto de excludente de ilicitude enviado pelo governo federal ao Congresso, que propõe isentar de punição os militares e policiais que cometerem crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.
No começo de novembro do ano passado, o deputado federal e filho do presidente Eduardo ​Bolsonaro falou sobre a possibilidade de um novo AI-5 durante uma entrevista, após ter afirmado em plenário que, caso haja protestos, “a gente vai ver a história se repetir”.
O ministro da economia, Paulo Guedes, por sua vez, também citou protestos hipotéticos como justificativa para uma possível volta do AI-5. "Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez?", disse o ministro.
O direito de protesto é garantido pelo artigo 5º da Constituição, que protege as liberdades de expressão, associação e reunião.
Já o Ato Institucional número 5 (AI-5), adotado na ditadura militar, concedeu ao presidente da República o poder de censura e de fechar o Congresso. Também revogou a possibilidade de habeas corpus, entre outras coisas.
Em 2020, o primeiro protesto contra o aumento da tarifa de ônibus na capital paulista, em 7 de janeiro, terminou com spray de pimenta e cerca de 20 manifestantes detidos ao tentar pular a catraca do Metrô, segundo o Movimento Passe Livre, que convocou o ato. Todos foram liberados pela polícia horas depois.